{"id":12132,"date":"2011-05-09T12:00:01","date_gmt":"2011-05-09T11:00:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.transcend.org\/tms\/?p=12132"},"modified":"2011-05-06T18:57:01","modified_gmt":"2011-05-06T17:57:01","slug":"portuguese-brasil-supremo-reconhece-uniao-estavel-de-homossexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.transcend.org\/tms\/2011\/05\/portuguese-brasil-supremo-reconhece-uniao-estavel-de-homossexuais\/","title":{"rendered":"(Portuguese) Brasil: Supremo Reconhece Uni\u00e3o Est\u00e1vel de Homossexuais"},"content":{"rendered":"

Casais gays podem ter assegurados direitos, como pens\u00e3o e heran\u00e7a. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, ministros do STF defenderam os direitos de gays.<\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, nesta quinta-feira (5 maio 2011) a uni\u00e3o est\u00e1vel entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na pr\u00e1tica, as regras que valem para rela\u00e7\u00f5es est\u00e1veis entre homens e mulheres ser\u00e3o aplicadas aos casais gays. Com a mudan\u00e7a, o Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a vota\u00e7\u00e3o pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequ\u00eancia da decis\u00e3o do STF por meio de uma lei. \u201cO Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situa\u00e7\u00f5es em que a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte seja justificada. H\u00e1, portanto, uma convoca\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o da Corte implica em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que at\u00e9 agora n\u00e3o se sentiu muito propensa a exercer\u201d, afirmou Peluso.<\/p>\n

De acordo com o Censo Demogr\u00e1fico 2010, o pa\u00eds tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como heran\u00e7a, comunh\u00e3o parcial de bens, pens\u00e3o aliment\u00edcia e previdenci\u00e1ria, licen\u00e7a m\u00e9dica, inclus\u00e3o do companheiro como dependente em planos de sa\u00fade, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n

Em mais de dez horas de sess\u00e3o, os ministros se revezaram na defesa do direito dos homossexuais \u00e0 igualdade no tratamento dado pelo estado aos seus relacionamentos afetivos. O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (4) para analisar duas a\u00e7\u00f5es sobre o tema propostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Ayres Britto, relator do caso, foi al\u00e9m dos pedidos feitos nas a\u00e7\u00f5es que pretendiam reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva. Baseada nesse voto, a decis\u00e3o do Supremo sobre o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo pode viabilizar inclusive o casamento civil entre gays, que \u00e9 direito garantido a casais em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

A diferen\u00e7a \u00e9 que a uni\u00e3o est\u00e1vel acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da conviv\u00eancia do casal, e o casamento civil \u00e9 um contrato jur\u00eddico formal estabelecido entre suas pessoas.<\/p>\n

A lei, que estabelece normas para as uni\u00f5es est\u00e1veis entre homens e mulheres, destaca entre os direitos e deveres do casal o respeito e a considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos, al\u00e9m da assist\u00eancia moral e material rec\u00edproca.<\/p>\n

Efeitos da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A extens\u00e3o dos efeitos da uni\u00e3o est\u00e1vel aos casais gays, no entanto, n\u00e3o foi delimitada pelo tribunal. Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o \u00fanico a fazer uma ressalva, ao afirmar que os direitos da uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher n\u00e3o devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. Um exemplo \u00e9 o casamento civil.<\/p>\n

\u201cEntendo que uni\u00f5es de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se est\u00e1 diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam uni\u00f5es est\u00e1veis heterossexuais\u201d, disse Lewandowski.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o temos a capacidade de prever todas as rela\u00e7\u00f5es concretas que demandam a aplicabilidade da nossa decis\u00e3o. Vamos deixar isso para o caso a caso, nas inst\u00e2ncias comuns. A nossa decis\u00e3o vale por si, sem precisar de legisla\u00e7\u00e3o ou de adendos. Mas isso n\u00e3o \u00e9 um fechar de portas para o Poder Legislativo, que \u00e9 livre para dispor sobre tudo isso\u201d, afirmou o relator do caso, ministro Ayres Britto.<\/p>\n

“Esse julgamento marcar\u00e1 a vida deste pa\u00eds e imprimir\u00e1 novos rumos \u00e0 causa da homossexualidade. O julgamento de hoje representa um marco hist\u00f3rico na caminhada da comunidade homossexual. Eu diria um ponto de partida para outras conquistas”, afirmou o ministro Celso de Mello.<\/p>\n

Julgamento<\/strong><\/p>\n

No primeiro dia de sess\u00e3o, nove advogados de entidades participaram do julgamento. Sete delas defenderam o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre gays e outras duas argumentaram contra a legitima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A sess\u00e3o foi retomada, nesta quinta, com o voto do ministro Luiz Fux. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es que permitam impedir a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo. Ele argumentou que a uni\u00e3o est\u00e1vel foi criada para reconhecer \u201cfam\u00edlias espont\u00e2neas\u201d, independente da necessidade de aprova\u00e7\u00e3o por um juiz ou padre.<\/p>\n

\u201cOnde h\u00e1 sociedade h\u00e1 o direito. Se a sociedade evolui, o direito evolui. Os homoafetivos vieram aqui pleitear uma equipara\u00e7\u00e3o, que fossem reconhecidos \u00e0 luz da comunh\u00e3o que tem e acima de tudo porque querem erigir um projeto de vida. A Suprema Corte conceder\u00e1 aos homoafetivos mais que um projeto de vida, um projeto de felicidade\u201d, afirmou Fux.<\/p>\n

\u201cAqueles que fazem a op\u00e7\u00e3o pela uni\u00e3o homoafetiva n\u00e3o podem ser desigualados da maioria. As escolhas pessoais livres e leg\u00edtimas s\u00e3o plurais na sociedade e assim ter\u00e3o de ser entendidas como v\u00e1lidas. (…) O direito existe para a vida n\u00e3o \u00e9 a vida que existe para o direito. Contra todas as formas de preconceitos h\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Preconceito<\/strong><\/p>\n

O rep\u00fadio ao preconceito e os argumentos de direito \u00e0 igualdade, do princ\u00edpio da dignidade humana e da garantia de liberdade fizeram parte das falas de todos os ministros do STF.<\/p>\n

\u201cO reconhecimento hoje pelo tribunal desses direitos responde a grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida. As sociedades se aperfei\u00e7oam atrav\u00e9s de in\u00fameros mecanismos e um deles \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d, disse a ministra Ellen Gracie.<\/p>\n

\u201cEstamos aqui diante de uma situa\u00e7\u00e3o de descompasso em que o Direito n\u00e3o foi capaz de acompanhar as profundas mudan\u00e7as sociais. Essas uni\u00f5es sempre existiram e sempre existir\u00e3o. O que muda \u00e9 a forma como as sociedades as enxergam e v\u00e3o enxergar em cada parte do mundo. Houve uma significativa mudan\u00e7a de paradigmas nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas\u201d, ponderou Joaquim Barbosa.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes ponderou, no entanto, que n\u00e3o caberia, neste momento, delimitar os direitos que seriam consequ\u00eancias de reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo. \u201cAs escolhas aqui s\u00e3o de fato dram\u00e1ticas, dif\u00edceis. Me limito a reconhecer a exist\u00eancia dessa uni\u00e3o, sem me pronunciar sobre outros desdobramentos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para Mendes, n\u00e3o reconhecer o direitos dos casais homossexuais estimula a discrimina\u00e7\u00e3o. \u201cO limbo jur\u00eddico inequivocamente contribui para que haja um quadro de maior discrimina\u00e7\u00e3o, talvez contribua at\u00e9 mesmo para as pr\u00e1ticas violentas de que temos noticia. \u00c9 dever do estado de prote\u00e7\u00e3o e \u00e9 dever da Corte Constitucional dar essa prote\u00e7\u00e3o se, de alguma forma, ela n\u00e3o foi engendrada ou concedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente\u201d, ponderou.<\/p>\n

Duas a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF concedeu, nesta quinta, pedidos feitos em duas a\u00e7\u00f5es propostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A primeira, de car\u00e1ter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. Na segunda, o governo do Rio queria que o regime jur\u00eddico das uni\u00f5es est\u00e1veis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benef\u00edcios, como previd\u00eancia e aux\u00edlio sa\u00fade.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli n\u00e3o participou do julgamento das a\u00e7\u00f5es. Ele se declarou impedido de votar porque, quando era advogado-geral da Uni\u00e3o, se manifestou publicamente sobre o tema.<\/p>\n

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Go to Original \u2013 g1.globo.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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