(Portuguese) ACTA: Processo de Censura na Internet Tropeça em Países Europeus

ORIGINAL LANGUAGES, 13 Feb 2012

Esquerda.net – TRANSCEND Media Service

A República Checa seguiu o caminho da Polónia e tornou-se agora o segundo país da União Europeia a suspender a ratificação do ACTA [Anti-Counterfeiting Trade Agreement], o tratado que, a pretexto do combate à contrafação, ameaça a livre expressão na Internet. Um acordo que, segundo o relator do PE para o assunto, foi negociado “através de manobras nunca vistas”, o que o fez demitir-se da tarefa.

A decisão checa foi anunciada no meio de intensa polémica e depois de o grupo Anonymous, rede de ativistas cibernautas que já perturbou inclusivamente o funcionamento dos serviços informáticos do Parlamento Europeu, ter conseguido idêntica ação nos serviços de políticos checos e ter divulgado para a comunicação social os seus endereços e números de telefone privados.

Ao anunciar na segunda-feira a suspensão da ratificação já em pleno processo de discussão, o primeiro ministro checo, Petr Necas, afirmou que “não podemos aceitar em quaisquer circunstâncias, que as liberdades cívicas e o livre acesso à informação sejam de alguma maneira ameaçados”.

Na semana passada, o primeiro ministro polaco, Donald Tusk, anunciou que a ratificação do ACTA necessita de mais discussão. Em Varsóvia tem havido protestos de rua e também no Parlamento chamando a atenção para o facto de o tratado ameaçar a liberdade de informação e encorajar a intromissão na vida privada dos cidadãos e a censura.

Donald Tusk não retirou a sua assinatura do tratado mas anunciou, durante um debate com ativistas e bloguers, que o processo de ratificação pela Polónia foi suspenso por um período superior a um ano de modo a que haja tempo para analisar as consequências do tratado.

Protestos contra o ACTA estão a surgir em vários países da Europa. Na Eslovénia, a embaixadora no Japão, Helena Drnovsek Zorko, lamentou ter assinado o tratado e exortou a população a manifestar-se contra. Segundo a BBC, mais de duas mil pessoas corresponderam ao apelo e concentraram-se contra o ACTA em Ljubliana.

A Comissão Europeia e 22 países da União Europeia assinaram o ACTA em Janeiro, juntamente com os Estados Unidos, a Austrália e o Canadá. Cinco países membros da União – Chipre, Estónia, Holanda, Alemanha e Eslováquia – ainda não o assinaram, alegando questões técnicas pendentes. O tratado tem ainda que ser submetido ao Parlamento Europeu – num processo de aprovação e rejeição que não permite a introdução de emendas – onde a relação de forças sobre o assunto é muito equilibrada e pode pender para qualquer dos lados. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda, Miguel Portas e Marisa Matias, continuam a desenvolver os esforços para que a votação no Parlamento, no Verão, impeça o ACTA de ser adotado no espaço europeu.

A Comissão Europeia defende que o ACTA não restringe liberdades e, além disso, cria protege e empregos porque a contrafação através da internet prejudica os negócios e as empresas. No entanto, o facto de o tratado ter sido negociado em segredo por iniciativa dos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Comissão Europeia e Japão, tendo como consultores as grandes multinacionais norte-americanas e sem envolver os países em desenvolvimento, minou a credibilidade e pôs em causa as alegadas motivações desde o início do processo.

Esta falta de transparência provocou em Janeiro a demissão do eurodeputado socialista Kader Arif do cargo do relator sobre o ACTA no Parlamento Europeu. O deputado denunciou a existência de “manobras nunca vistas” durante a elaboração do tratado.

O grupo francês de defesa dos direitos digitais La Quadrature du Net compilou uma série de mensagens divulgadas pelo site WikiLeaks nas quais são citados negociadores suecos e italianos preocupados com o elevadíssimo nível de negócios de bastidores e de falta de transparência durante a preparação do ACTA.

Artigo publicado no portal do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu

“ACTA é atentado à liberdade e à democracia”

ACTA: Bloco apresentou proposta para defender privacidade e proteção de dados

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